Legislação

Lei Nº 17727 DE 13/05/2019 Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2019
Resolução COPIAI/AC Nº 3 DE 15/05/2019 Concede incentivo tributário na modalidade de 2ª reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do ICMS, nos termos da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001. Estadual - AC - DOE - 16 mai 2019
Decreto Nº 40661 DE 10/05/2019 Revoga o Decreto nº 38.557, de 28 de dezembro de 2017. Estadual - AM - DOE - 10 mai 2019
Portaria SEFAZ Nº 75-S DE 14/05/2019 Dispõe sobre a criação de Núcleo de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados - NUPETRO no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2019
Instrução Normativa SRE Nº 176 DE 15/05/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2019
Portaria SAT Nº 2661 DE 11/03/2019 Ret. - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2019
Portaria SAT Nº 2667 DE 10/04/2019 Ret. - Dispõe sobre a inclusão e alteração códigos, descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2019
Decreto Nº 15224 DE 15/05/2019 Regulamenta as disposições da Lei nº 4.225, de 12 de julho de 2012, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2019
Edital de Notificação SAT Nº 12 DE 15/05/2019 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: fraldas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2019
Comunicado SUTRI Nº 4 DE 15/05/2019 Dispõe sobre as instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2019

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