Publicado no DOE - AC em 16 mai 2019
Concede incentivo tributário na modalidade de 2ª reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do ICMS, nos termos da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001.
A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre - COPIAI/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.198 de 01 de outubro de 2001,
Considerando o que dispõe a Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000 e alterações,e conforme análise dos autos nº 329/2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a concessão à empresaLATICÍNIOS BURITI LTDA,do incentivo tributário na modalidade de 2ª Reavaliaçãodo financiamento direto, limitado no total do investimento fixo realizado até vinte e quatro meses anteriores ao protocolo do projeto, correspondenteaR$ 190.200,00 (cento e noventa mil e duzentos reais), mediante nível de redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos saldos devedores do ICMS, conforme decisão emanada na4ª (Quarta) Reunião Ordináriada Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre - COPIAI/AC, iniciada em 20.12.2018, e encerrada em 21.12.2018.
Art. 2º Estabelecero pagamento de uma taxa administrativa de 3% (três por cento) do valor financiado, que correspondeà R$ 5.706,00 (cinco mil, setecentos e seis reais) a ser paga em 19 (dezenove) parcelasdeR$ 300,32 (trezentos reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Anderson Abreu de Lima
Presidente da COPIAI/AC
