Legislação

Edital de Intimação DAS Nº 17 DE 23/04/2019 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2019
Edital de Bloqueio DAS Nº 17 DE 23/04/2019 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2019
Ato de Credenciamento NF-E/SRE Nº 10 DE 22/04/2019 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o estabelecimento que menciona. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 13 DE 22/04/2019 EMENTA: ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26/06/2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2019
Resolução Normativa AGR Nº 149 DE 16/04/2019 Dispõe sobre o procedimento para o arquivamento eletrônico dos atos constitutivos de pessoas jurídicas no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo nº 201700029003185. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2019
Resolução SEFAZ Nº 3015 DE 12/04/2019 Estabelece os valores da UFERMS e da UAMMS para o mês de maio de 2019. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2019
Resolução SEFAZ Nº 3013 DE 12/04/2019 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2019. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2019
Portaria SUFIS Nº 46 DE 23/04/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2019
Comunicado SUTRI Nº 3 DE 23/04/2019 Dispõe sobre a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2019
Decreto Nº 1285 DE 23/04/2019 Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2019

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