Decreto Nº 92 DE 17/04/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 7.422, de 22 de maio de 2001, que torna obrigatória a veiculação de esclarecimentos sobre o Seguro Obrigatório de DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres), pelas empresas de transporte viário, no verso dos bilhetes, de passagens em uso no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

Estadual - MT - DOE - 18 abr 2019

Comunicado CAT Nº 4 DE 20/03/2019

Rep. - Esclarece sobre a publicação, a partir de 14.05.2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Estadual - SP - DOE - 19 abr 2019

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 18 DE 16/04/2019

Estadual - DF - DOE - 22 abr 2019

Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 16/04/2019

Estadual - DF - DOE - 22 abr 2019

Resolução JUCEES Nº 1 DE 17/04/2019

Estabelece cronograma para implantação do registro e arquivamento de atos por meio exclusivamente digital.

Estadual - ES - DOE - 22 abr 2019

Decreto Nº 4410-R DE 18/04/2019

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.

Estadual - ES - DOE - 22 abr 2019

Decreto Nº 4411-R DE 18/04/2019

Institui o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (e-Docs).

Estadual - ES - DOE - 22 abr 2019

Portaria GSEFAZ Nº 189 DE 16/04/2019

PRORROGA os Atos Declaratórios que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.

Estadual - AM - DOE - 22 abr 2019

Portaria GSEFAZ Nº 190 DE 16/04/2019

Modifica a Portaria nº 44/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º, do Decreto nº 33.084/2013 .

Estadual - AM - DOE - 22 abr 2019

Instrução Normativa GSE Nº 1434 DE 17/04/2019

Altera a Instrução Normativa nº 639/2003-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

Estadual - GO - DOE - 22 abr 2019