Legislação

Portaria SAT Nº 2669 DE 16/04/2019 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2019
Decreto Nº 47015 DE 18/01/2019 Errata - Altera o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2019
Decreto Nº 18208 DE 12/04/2019 Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018 que "Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017". Estadual - PI - DOE - 15 abr 2019
Portaria SSER Nº 184 DE 11/04/2019 Rep. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2019
Decreto Nº 28800 DE 16/04/2019 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Estadual - RN - DOE - 17 abr 2019
Lei Nº 10500 DE 16/04/2019 Altera a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 abr 2019
Decreto Nº 23823 DE 12/04/2019 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 16 abr 2019
Consulta COPAT Nº 17 DE 16/04/2019 ICMS. VENDA MEDIANTE APLICATIVO ELETRÔNICO. ENTREGA POR MOTO-TÁXI OU EM PONTOS DE ENTREGA. VIABILIDADE DO USO DE CUPOM FISCAL PARA DOCUMENTAR A OPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS PONTOS DE ENTREGA DEPENDEM DE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2019
Consulta COPAT Nº 19 DE 16/04/2019 ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ICMS CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO, NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ MAJORAÇÃO INDEVIDA DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O DESCONTO SERÁ REPASSADO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2019
Consulta COPAT Nº 24 DE 16/04/2019 ICMS. IMPORTAÇÃO. AS SUCATAS DE ALUMÍNIO IMPORTADAS NA CONDIÇÃO DE INSUMO INDUSTRIAL NÃO PERTENCEM AO CONCEITO DE MERCADORIA USADA PARA FINS DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.605/2008, ART. 6º, I. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2019

Legislações