Legislação

Decreto Nº 47646 DE 09/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2019
Resolução SEAB Nº 50 DE 07/05/2019 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2019
Resolução SEAB Nº 49 DE 07/05/2019 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 182 DE 10/05/2019 Concede Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 180 DE 10/05/2019 Prorroga Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 183 DE 10/05/2019 Prorroga Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 177 DE 10/05/2019 Concede Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 181 DE 10/05/2019 Prorroga Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 184 DE 10/05/2019 Indefere a prorrogação e revoga o Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 187 DE 10/05/2019 Concede Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2019