Legislação

Decreto Nº 47292 DE 12/04/2019 Errata - Modifica o Decreto nº 44.929, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação. Estadual - PE - DOE - 16 abr 2019
Lei Nº 16565 DE 15/04/2019 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio Legis. Estadual - PE - DOE - 16 abr 2019
Decreto Nº 47307 DE 15/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos novos, decorrente de adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí. Estadual - PE - DOE - 16 abr 2019
Portaria GPGE Nº 48 DE 15/04/2019 Dispõe sobre a forma de adesão aos parcelamentos de débitos de IPVA e ITCD inscritos em Dívida Ativa. Estadual - RN - DOE - 16 abr 2019
Resolução GAB/DGPC/SSP Nº 6 DE 27/03/2019 Rep. - Define atos internos sujeitos à aplicação da Tabela III do Anexo Único da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, no âmbito da fiscalização de jogos e diversões, e prevê as respectivas responsabilidades e atribuições dos Delegados de Polícia no que concerne ao correspondente exercício de polícia administrativa. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2019
Instrução Normativa DAT Nº 11 DE 19/08/1996 Estadual - PE - DOE - 20 ago 1996
Instrução Normativa GAT Nº 22 DE 29/10/2004 Estadual - PE - DOE - 29 out 2004
Instrução Normativa GAT Nº 23 DE 08/11/2004 Estadual - PE - DOE - 8 nov 2004
Lei Nº 12921 DE 22/11/2013 Altera a denominação, finalidade e estrutura organizacional da Coordenação de Defesa Civil - CORDEC e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 nov 2013
Resolução GAB/DGPC/SSPDC Nº 4 DE 14/05/2009 Estadual - SC - DOE - 14 mai 2009

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