Legislação

Ato COMEX Nº 16 DE 07/05/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 10 mai 2019
Resolução SEFAZ Nº 2 DE 29/03/2019 Rep. - Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em relação à empresa Gol Linhas Aéreas S/A, com estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 07.575.651/0068-66, e no CGF sob o nº 06.372.743-9; e CNPJ sob o nº 07.575.651/0094-58, e no CGF sob o nº 06.735.527-7, com fundamento no art. 5º da Lei nº 15.466/2013 e no art. 5º do Decreto nº 31.362/2013 . Estadual - CE - DOE - 9 mai 2019
Lei Nº 10882 DE 09/05/2019 Altera a Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mai 2019
Resolução SEF Nº 5258 DE 09/05/2019 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2019
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5257 DE 09/05/2019 Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2019
Resolução SEF Nº 5259 DE 09/05/2019 Altera a Resolução nº 4.066, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2019
Decreto Nº 47647 DE 09/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2019
Instrução Normativa SEMAS Nº 6 DE 08/05/2019 Define procedimentos para o licenciamento ambiental visando a implantação de redes de distribuição rural de energia elétrica - RDR, com tensões de até 34,5 kV ou dispensa, quando for o caso, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 10 mai 2019
Portaria GSF Nº 68 DE 03/05/2019 Credencia o estabelecimento da empresa F C OLIVEIRA, inscrito no CAGEP sob nº 19.641.819-4, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica. Estadual - PI - DOE - 7 mai 2019
Decreto Nº 39818 DE 10/05/2019 Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2019

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