Legislação

Decreto Nº 33040 DE 15/04/2019 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros em Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 16 abr 2019
Resolução ARCE Nº 247 DE 26/03/2019 Altera a Resolução ARCE nº 201, de 19 de novembro de 2015, referente ao mecanismo tarifário de contingência aplicado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), em face da situação de escassez de recursos hídricos. Estadual - CE - DOE - 16 abr 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 11 DE 08/04/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 12 DE 08/04/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 13 DE 08/04/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 14 DE 12/04/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 16/04/2019 Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Lei Nº 10986 DE 16/04/2019 Proíbe a cobrança de "taxa de conveniência" por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares, feita pela internet, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2019
Lei Nº 20441 DE 16/04/2019 Revoga dispositivo da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida procedimentos. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2019
Portaria GAB/SSPMA Nº 200 DE 10/04/2019 Dispõe sobre a gratuidade na emissão da carteira de identidade civil. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2019

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