Legislação

Lei Nº 19849 DE 08/05/2019 Altera dispositivo da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS e da Lei nº 18.748, de 13 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição das verbas de sucumbência, de natureza privada e alimentar, entre integrantes da carreira de Procurador do Estado e da carreira especial de Advogado do Estado, em extinção. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2019
Resolução Normativa DIVS Nº 2 DE 30/04/2019 Dispõe sobre a correta observância dos procedimentos de repasse das informações de cadastro, controle e planos de amostragem dos sistemas de abastecimento de água às Vigilâncias Sanitárias Municipais e à Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2019
Decreto Nº 40628 DE 02/05/2019 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2019
Lei Complementar Nº 621 DE 08/05/2019 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 235 , de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 mai 2019
Lei Complementar Nº 235 DE 22/12/2005 Dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2005
Decreto Nº 40372 DE 08/05/2019 Altera o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 29.935 , de 30 de dezembro de 2014, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e que cria o Fundo de Apoio à industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 9 mai 2019
Decreto Nº 65453 DE 29/04/2019 Rep. - Concede Incentivos Fiscais e Locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à empresa Spring Flex Indústria e Comércio LTDA., em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 mai 2019
Instrução Normativa GSE Nº 1436 DE 09/05/2019 Altera a Instrução Normativa nº 1.309/2016-GSF, que dispõe sobre o Credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2019
Decreto Nº 47645 DE 09/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2019
Decreto Nº 47644 DE 09/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2019

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