Legislação

Instrução Normativa DAT Nº 7 DE 02/03/2000 Estadual - PE - DOE - 4 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 8 DE 13/03/2000 Estadual - PE - DOE - 14 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 40 DE 30/11/2000 Estadual - PE - DOE - 2 dez 2000
Instrução Normativa DAT Nº 9 DE 14/03/2000 Estadual - PE - DOE - 16 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 39 DE 30/11/2000 Estadual - PE - DOE - 2 dez 2000
Instrução Normativa DAT Nº 10 DE 14/03/2000 Estadual - PE - DOE - 16 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 38 DE 21/11/2000 Estadual - PE - DOE - 23 nov 2000
Instrução Normativa DAT Nº 11 DE 27/03/2000 Estadual - PE - DOE - 28 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 37 DE 16/11/2000 Estadual - PE - DOE - 18 nov 2000
Instrução Normativa DAT Nº 12 DE 03/04/2000 Estadual - PE - DOE - 4 abr 2000