Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 1 DE 07/05/2019


 Publicado no DOE - SP em 8 mai 2019


Disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional.


Substituição Tributária

O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 160 , de 07.08.2017, e no Convênio ICMS 190/2017 , de 15.12.2017, expedem a seguinte resolução conjunta:

Art. 1º Para o reconhecimento de créditos relativos ao ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal , e na Lei Complementar 24/1975 , o contribuinte adquirente paulista deverá:

I - tratando-se de crédito objeto de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em processo eletrônico não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar, por meio do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-Pat), pedido conforme modelo constante do Anexo;

II - tratando-se de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em processo físico não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo, em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas;

III - tratando-se de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em processo físico ou eletrônico julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo:

a) na Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, quando o crédito tributário objeto do AIIM for exigível no âmbito administrativo e ainda não tiver sido encaminhado para inscrição na Dívida Ativa.

b) na Unidade da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento de ações judiciais relacionadas ao débito, quando o crédito tributário já estiver inscrito na Dívida Ativa.

Parágrafo único. Deverá ser apresentado um pedido específico para cada Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, devendo constar do mesmo os itens sobre os quais se postula o reconhecimento do crédito.

Art. 2º No pedido, o contribuinte deverá também declarar, expressamente, que renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como que desiste dos já interpostos, se for o caso, relativamente aos créditos de ICMS objetos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, decorrentes das operações referidas no artigo 1º (cláusula oitava do Convênio ICMS 190/17).

Parágrafo único. A renúncia à defesa ou recurso somente efetivar-se-á com o reconhecimento do crédito relativo ao ICMS decorrente das operações referidas no artigo 1º.

Art. 3º A apresentação do pedido de que trata o artigo 1º suspende, até a data da notificação ao contribuinte da decisão proferida em face do pedido de reconhecimento:

I - o julgamento no âmbito do contencioso administrativo tributário, quando se tratar de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente;

II - o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, quando se tratar de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM já definitivamente julgado em sede administrativa e ainda não inscrito.

Parágrafo único. Em se tratando de débito inscrito, o termo inicial da suspensão do prosseguimento de eventual ação judicial existente será a data da anotação feita no Sistema da Dívida Ativa, conforme disposto no artigo 4º, § 2º, desta resolução.

Art. 4º O pedido apresentado pelo contribuinte, exceto na hipótese da alínea "a" do inciso III do artigo 1º, será previamente analisado pela Delegacia Tributária de Julgamento, pelo Tribunal de Impostos e Taxas ou, quando inscrito, pela Procuradoria Geral do Estado, quanto a sua pertinência e quanto ao preenchimento dos requisitos formais.

§ 1º Verificado o não atendimento de requisitos formais, o contribuinte será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da notificação, sanear as irregularidades apontadas.

§ 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do artigo 1º, após prévia análise pela unidade da Procuradoria Geral do Estado, o pedido será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa, para registro e suspensão do débito no Sistema da Dívida Ativa.

§ 3º Atendidos os requisitos formais, o pedido será encaminhado à Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade para fins de verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, conforme previsto na Lei Complementar 160 , de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017 , de 15.12.2017.

Art. 5º Na hipótese da alínea "a" do inciso III do artigo 1º, o pedido será encaminhado para a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade que procederá na forma do § 3º do artigo 4º e decidirá e notificará o contribuinte sobre o reconhecimento, ou não, dos créditos de ICMS.

Art. 6º Para a apreciação do pedido de reconhecimento a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade poderá realizar os procedimentos necessários para averiguar a efetiva realização das operações objeto do pedido.

§ 1º Após a verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, o pedido retornará ao órgão que o encaminhou para decisão e notificação ao contribuinte.

§ 2º O contribuinte será notificado da decisão do Fisco acerca do pedido mediante publicação no Diário Eletrônico, sendo que a referida decisão passará a ser parte integrante do processo contencioso relativo ao AIIM, nas hipóteses dos incisos I e II, ambos do artigo 1º.

§ 3º Na hipótese de retorno do pedido à Delegacia Tributária de Julgamento ou ao Tribunal de Impostos e Taxas, deverá o processo contencioso prosseguir na fase processual em que se encontrar para que o órgão de julgamento, conhecendo do resultado sobre o reconhecimento, profira decisão.

§ 4º Na hipótese de retorno do pedido à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, esta procederá ao cancelamento do débito ou inscrição em Dívida Ativa, conforme a decisão proferida sobre o reconhecimento.

§ 5º Em se tratando de retorno à Procuradoria Geral do Estado, serão adotadas providências junto ao Sistema da Dívida Ativa e, se o caso, dado prosseguimento ao processo judicial.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO R (RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE 01 de 07-05-2019)

PEDIDO DE VERIFICAÇÃO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E RENÚNCIA A DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

O Contribuinte:

Nome empresarial  
Inscrição Estadual  
CNPJ  
E-mail/Contato Contribuinte  
Número do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM  
Item do AIIM para o qual requer verificação do reconhecimento do crédito  
Número e data do ato normativo que instituiu o benefício objeto do AIIM  
Número e data do ato concessivo (regime especial, autorização administrativa ou outros) que permitiu a fruição do benefício objeto do AIIM, se for o caso  
Número e data do ato da Unidade Federada de origem, que publicou o ato normativo para fins da regularização a que se refere a LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017  
Número e data do ato da Unidade Federada de origem que concedeu remissão  
Número e data de ação judicial relativa ao crédito de ICMS objeto do pedido, se houver  

Nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE Nº. 01 de 07.05.2019

1 - solicita o reconhecimento do crédito do ICMS conforme previsto na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017 , relativamente ao objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM acima indicado;

2 - para fins do referido reconhecimento, renuncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial e, em sendo o caso, também desiste dos já interpostos, relativamente ao crédito de ICMS objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM acima indicado;

3 - está ciente de que:

a) com a apresentação do presente pedido, fica suspenso o julgamento do AIIM no âmbito do contencioso administrativo tributário ou o encaminhamento para a inscrição do débito na Dívida Ativa, ou a ação judicial até a data da notificação da decisão do Fisco acerca do reconhecimento do crédito;

b) a renúncia de que trata o item 2 somente se efetivará com o reconhecimento do crédito do ICMS objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM acima indicado;

c) não sendo acolhido o pedido de reconhecimento do crédito, terá prosseguimento o julgamento do AIIM, bem como a inscrição do débito na Dívida Ativa ou a ação judicial.

Localidade

Data ____________________________

Representante legal Nome:

RG:

CPF:

Endereço:

ANEXO I