Legislação

Instrução Normativa DAT Nº 31 DE 21/09/2000 Estadual - PE - DOE - 22 set 2000
Instrução Normativa DAT Nº 17 DE 24/05/2000 Estadual - PE - DOE - 24 mai 2000
Instrução Normativa DAT Nº 30 DE 18/09/2000 Estadual - PE - DOE - 19 ago 2000
Instrução Normativa DAT Nº 29 DE 02/08/2000 Estadual - PE - DOE - 3 ago 2000
Instrução Normativa DAT Nº 18 DE 26/05/2000 Estadual - PE - DOE - 27 mai 2000
Instrução Normativa DAT Nº 28 DE 28/07/2000 Estadual - PE - DOE - 3 ago 2000
Instrução Normativa DAT Nº 27 DE 27/07/2000 Estadual - PE - DOE - 28 jul 2000
Instrução Normativa DAT Nº 26 DE 21/07/2000 Estadual - PE - DOE - 25 jul 2000
Instrução Normativa DAT Nº 19 DE 31/05/2000 Estadual - PE - DOE - 31 mai 2000
Instrução Normativa DAT Nº 25 DE 21/07/2000 Estadual - PE - DOE - 25 jul 2000