Legislação

Lei Nº 11018 DE 02/05/2019 Torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho em todos os hospitais e maternidades para crianças recém-nascidas no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 mai 2019
Medida Provisória Nº 292 DE 03/05/2019 Institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 mai 2019
Lei Nº 10880 DE 07/05/2019 Dispõe sobre a política de atendimento ao portador da doença de Parkinson no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2019
Lei Nº 10879 DE 07/05/2019 Dispõe sobre o uso das expressões "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2019
Lei Nº 10881 DE 07/05/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2019
Edital de Notificação SAT Nº 10 DE 07/05/2019 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos farinha de trigo e pré-mistura do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2019
Edital SAT Nº 9 DE 07/05/2019 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: leite longa vida e pasteurizado, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2019
Lei Nº 11323 DE 07/05/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais procederem à devolução na íntegra do troco em moeda corrente ao consumidor, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 mai 2019
Resolução SEFAZ Nº 28 DE 07/05/2019 Altera a Resolução SEFAZ nº 82, de 26 de junho de 2017, que regulamenta o procedimento a ser adotado pelo auditor fiscal quando do uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2019
Resolução Conjunta SEELJE Nº 172 DE 03/05/2019 Dispõe sobre a complementação do previsto na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019, bem como regulamenta todo o procedimento de projetos esportivos incentivados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2019

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