Legislação

Instrução Normativa DAT Nº 13 DE 04/04/2000 Estadual - PE - DOE - 6 abr 2000
Instrução Normativa DAT Nº 36 DE 16/11/2000 Estadual - PE - DOE - 18 nov 2000
Instrução Normativa DAT Nº 35 DE 20/10/2000 Estadual - PE - DOE - 24 out 2000
Instrução Normativa DAT Nº 32 DE 29/12/1999 Estadual - PE - DOE - 30 dez 1999
Instrução Normativa DAT Nº 34 DE 09/10/2000 Estadual - PE - DOE - 10 out 2000
Instrução Normativa DAT Nº 33 DE 02/10/2000 Estadual - PE - DOE - 3 out 2000
Instrução Normativa DAT Nº 14 DE 10/04/2000 Estadual - PE - DOE - 10 abr 2000
Instrução Normativa DAT Nº 32 DE 20/09/2000 Estadual - PE - DOE - 30 set 2000
Instrução Normativa DAT Nº 15 DE 17/04/2000 Estadual - PE - DOE - 18 abr 2000
Instrução Normativa DAT Nº 16 DE 16/05/2000 Estadual - PE - DOE - 18 mai 2000