Legislação

Comunicado DEAT Nº 157 DE 07/05/2019 Altera Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias acabadas, cujo desembaraço seja processado neste estado. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Lei Nº 17054 DE 06/05/2019 Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 142 DE 07/05/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 55% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 145 DE 07/05/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 80% do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 150 DE 07/05/2019 Altera de 60% para 30% o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 152 DE 07/05/2019 Altera de 50% para 30% o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 151 DE 07/05/2019 Altera de 40% para 30% o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Resolução SFP Nº 45 DE 06/05/2019 Dispõe sobre a regulamentação do Cadmat - Cadastro Único de Materiais e Serviços, vinculado ao Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiros - Siafisico, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2019
Portaria SAT Nº 2672 DE 07/05/2019 Dispõe sobre inclusão e exclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2019
Decreto Nº 47642 DE 07/05/2019 Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2019

Legislações