Legislação

Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 abr 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 47 DE 11/04/2019 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26/06/2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2019
Resolução AGERBA Nº 6 DE 03/04/2019 Aprova norma que estabelece a metodologia para determinação do coeficiente quilométrico padrão, reajuste e revisão tarifária para o subsistema de Transporte Rodoviário de Passageiros Complementar - SLIC. Estadual - BA - DOE - 13 abr 2019
Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2019
Portaria COMEC Nº 15 DE 09/04/2019 Adequação das disposições do Regulamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Metropolitana às normas previstas na Lei Estadual nº 18.419/2015 (que define o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná). Estadual - PR - DOE - 12 abr 2019
Decreto Nº 47290 DE 12/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de documentos fiscais em operações de venda com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares, com entrega em domicílio e fixa a obrigatoriedade de que o estabelecimento franqueador informe à Secretaria da Fazenda o controle da movimentação financeira do franqueado, quanto às operações em que esses meios de pagamento forem utilizados. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2019
Decreto Nº 47292 DE 12/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.929, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2019
Decreto Nº 47291 DE 12/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao tratamento tributário nas operações com gipsita, gesso e seus derivados. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2019
Portaria DETRAN/PE Nº 2619 DE 12/04/2019 Renovação do credenciamento dos estampadores e dos fabricantes de placas de identificação veicular no exercício 2019. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2019
Portaria SUT Nº 222 DE 12/04/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de abril de 2019. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2019

Legislações