Legislação

Portaria SUTRI Nº 833 DE 03/05/2019 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2019
Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019 Altera o Decreto nº 31.504, 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2019
Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de2012, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2019
Decreto Nº 39156 DE 06/05/2019 Altera o Decreto nº 38.739, de 17 de outubro de 2018, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2019
Decreto Nº 39157 DE 06/05/2019 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2019
Decreto Nº 39158 DE 06/05/2019 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2019
Decreto Nº 47397 DE 06/05/2019 Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2019
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 2 DE 03/05/2019 Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos ou não em dívida ativa do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2019
Portaria SUT Nº 226 DE 06/05/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de maio de 2019. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2019
Portaria SEAPI Nº 149 DE 25/04/2019 Dispõe sobre a Fiscalização na Comercialização de Produtos de Origem Animal, na XLII EXPOLEITE - XV FENASUL de 15 a 19 de maio de 2019, no Parque de Exposições Assis Brasil na cidade de Esteio-RS. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2019

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