Legislação

Lei Nº 6283 DE 08/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos no Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2019
Portaria SEAGRI/DF Nº 31 DE 09/04/2019 Estabelece os procedimentos para registro de estabelecimentos agroindustriais de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2019
Portaria SES/SEAGRI/DF Nº 1 DE 09/04/2019 Dispõe sobre as ações e atividades a serem desenvolvidas na execução de análises físico-químicas e microbiológicas dos alimentos e da água provenientes de coletas fiscais ou coletas de orientação técnica realizadas pelos servidores da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI-DF em estabelecimentos processadores registrados, dos alimentos e da água provenientes dos programas de controle de qualidade dos estabelecimentos registrados, e de demais amostras recebidas pela SEAGRI-DF provenientes de produtores familiares e associações atendidas pela Empresa de Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2019
Instrução Normativa SRE Nº 172 DE 09/04/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2019
Portaria SES Nº 179 DE 05/04/2019 Estabelece a obrigatoriedade de atendimento psicológico à mãe ou gestante em caso de manifestação pela entrega do nascituro ou do filho para a adoção e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2019
Resolução AGER Nº 4 DE 09/04/2019 Altera a Resolução Normativa AGER nº 3 de 2019, que define as características, especificações e padrões técnicos a serem observados pela frota de veículos das empresas concessionárias operadoras do serviço subsistema principal do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, nas categorias básica e diferenciada. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2019
Portaria SUTRI Nº 828 DE 09/04/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019
Lei Nº 11308 DE 08/04/2019 Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vigentes no estado da Paraíba, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017 e na Lei Complementar nº 160/2017. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2019
Portaria DGADAPI Nº 15204-23 DE 06/04/2019 Proíbe o trânsito e a emissão de Guia de Trânsito Animal GTA para suídeos, para qualquer finalidade, dentro do Estado do Piauí; a realização de Aglomeração de Suídeos; e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 abr 2019
Portaria ADAPEC Nº 69 DE 04/04/2019 Institui o Programa Estadual de Sanidade Apícola - PESApi. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2019

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