Legislação

Portaria SF Nº 77 DE 29/03/2019 Errata - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2019. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2019
Portaria UNATRI Nº 7 DE 26/03/2019 Concede, em regime especial, à empresa JULIANNE MARIA OLIVEIRA MARTINS MEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CAGEP nº 19.453.622-0, autorização para funcionamento temporário de extensão de estabelecimento de empresa comercial. Estadual - PI - DOE - 5 abr 2019
Portaria IMA Nº 87 DE 01/04/2019 Cria o Prêmio IMA de Educação Ambiental, com o intuito de reconhecer e premiar iniciativas desenvolvidas em escolas das redes pública e privada de ensino. Estadual - SC - DOE - 8 abr 2019
Deliberação ARSESP Nº 857 DE 08/04/2019 Dispõe sobre a aprovação prévia do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo-Industrial, celebrado entre Gás Brasiliano Distribuidora S.A. (GBD) e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS). Estadual - SP - DOE - 9 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 27/03/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 288, de 29 de novembro de 2018, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 9 abr 2019
Lei Nº 7193 DE 08/04/2019 Dispõe sobre o consumo de matéria-prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, previstos no art. 33, § 1º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2019
Decreto Nº 18196 DE 08/04/2019 Dispõe sobre antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de março, abril e maio de 2019. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2019
Decreto Nº 24108 DE 31/05/1996 Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jun 1996
Decreto Nº 1581 DE 29/03/2019 Rep. - Reinstitui o art. 2º do Decreto nº 13.288, de 29 de novembro de 2005 que "Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 7 de 30 de dezembro de 1982". Estadual - AC - DOE - 10 abr 2019
Ato COMEX Nº 14 DE 08/04/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2019

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