Legislação

Lei Complementar Nº 740 DE 05/04/2019 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 abr 2019
Ato COMEX Nº 13 DE 04/04/2019 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 8 abr 2019
Portaria GABIN Nº 167 DE 26/03/2019 Rep. - Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2019
Portaria AGED Nº 100 DE 29/03/2019 Dispõe sobre os procedimentos e ações do Serviço Veterinário Estadual (SVE) referente à comercialização e utilização da vacina bivalente contra a febre aftosa e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2019
Portaria GABIN Nº 166 DE 26/03/2019 Aprova os procedimentos para fins de inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS de contribuintes do Extra Cadastro. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2019
Portaria GABIN Nº 164 DE 01/04/2019 Rep. - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2019
Decreto Nº 47631 DE 05/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 27/04/2018 Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 mai 2018
Decreto Nº 39097 DE 04/04/2019 Altera o Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 abr 2019
Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 abr 2019

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