Legislação

Comunicado DA Nº 27 DE 02/05/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2019 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2019
Decreto Nº 40371 DE 30/04/2019 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 mai 2019
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 02/05/2019 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa do dia das Mães. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2019
Comunicado GEFIS Nº 18 DE 03/05/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de abril. Estadual - RO - DOE - 3 mai 2019
Lei Nº 1309 DE 15/04/2019 Autoriza a contratação de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2019
Lei Nº 6130 DE 28/12/2011 Dispõe sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado nos shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2011
Decreto Nº 39789 DE 26/04/2019 Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS-IPI para uso pelos contribuintes do ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Estadual - DF - DOE - 29 abr 2019
Decreto Nº 39788 DE 25/04/2019 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 abr 2019
Lei Nº 6297 DE 03/05/2019 Altera a Lei nº 6.266, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2019
Portaria SEFA Nº 19-R DE 03/05/2019 Altera a Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018. Estadual - ES - DOE - 6 mai 2019

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