Legislação

Instrução Normativa DEPAT Nº 2 DE 04/04/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa DEPAT nº 01/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas. Estadual - AC - DOE - 5 abr 2019
Decreto Nº 46629 DE 03/04/2019 Concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2019
Lei Nº 8372 DE 04/04/2019 Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2019
Portaria SSER Nº 182 DE 27/03/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2019
Decreto Nº 23783 DE 01/04/2019 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 23784 DE 01/04/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 4 abr 2019
Instrução Normativa SAT Nº 42 DE 21/03/2019 Rep. - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2019
Aviso SEF Nº 1 DE 13/03/2019 Torna público aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que a partir de 30.03.2019 efetuará a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico (LFE) e em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), dos períodos de julho a setembro de 2018 e, em procedimento extraordinário, do exercício de 2017, cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2019
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 29/03/2019 Publica a Agenda Tributária para o mês de abril de 2019. Estadual - PI - DOE - 29 mar 2019
Instrução Normativa SRH Nº 1 DE 01/04/2019 Dispõe sobre os procedimentos da solicitação de outorga de direito de uso dos recursos hídricos com captação em poços perfurados no período de situação crítica de escassez hídrica no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2019

Legislações