Legislação

Portaria CAT Nº 27 DE 30/04/2019 Estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2019
Decreto Nº 40369 DE 30/04/2019 Altera o Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 2 mai 2019
Decreto Nº 40368 DE 30/04/2019 Altera o Decreto nº 28.351, de 9 de fevereiro de 2012, que instituiu no Estado a obrigatoriedade da aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa em circulação neste Estado. Estadual - SE - DOE - 2 mai 2019
Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 2 mai 2019
Resposta à Consulta Nº 18491 DE 17/12/2018 ICMS – Fornecimento de bebidas alcoólicas e não alcoólicas servidas em doses e em “drinks e coquetéis” – Regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 - Alíquota. I – As bebidas alcoólicas e as denominadas “drinks e coquetéis” ora tratadas não podem ser tributadas pelo regime especial utilizando o percentual de 3,2% sobre o faturamento, previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001. II – A alíquota do ICMS a ser aplicada sobre a operação com as bebidas alcoólicas, “drinks e coquetéis” será definida de acordo com seus respectivos NCMs. III – Se as referidas bebidas forem classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300, deverá ser aplicada a alíquota de 25%, conforme previsto no artigo 55, inciso II, do RICMS/2000; se classificadas em outro código, deverá ser aplicada a alíquota de 18%, conforme artigo 52, inciso I, do mesmo Regulamento. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2019
Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP Nº 1 DE 25/04/2019 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 30 abr 2019
Resolução AGERBA Nº 8 DE 30/04/2019 Aprova os preços do gás natural constante na tabela a seguir, com vigência retroativa a partir de 01 de maio de 2019. Estadual - BA - DOE - 1 mai 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 7 DE 26/04/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2019
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 23/04/2019 Errata - Modifica a Resolução nº 5/2015-GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2019
Decreto Nº 39803 DE 02/05/2019 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2019

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