Legislação

Portaria SEFP Nº 153 DE 24/04/2019 Estabelece procedimentos para o cálculo e pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, sem prévio exame da autoridade administrativa. Estadual - DF - DOE - 2 mai 2019
Decreto Nº 4423-R DE 02/05/2019 Altera o Decreto nº 4.223-R/2018, que regulamenta a Lei nº 9.665, de 01.07.2011 e suas alterações, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2019
Decreto Nº 9440 DE 02/05/2019 Dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2019
Decreto Nº 9441 DE 02/05/2019 Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, 9.334, de 9 de outubro de 2018, 8.811, de 25 de novembro de 2016, e 9.373, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2019
Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2019
Lei Nº 5338 DE 30/04/2019 Institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 mai 2019
Comunicado SAIF Nº 13 DE 02/05/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2019, exigível a partir de maio/2019. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2019
Comunicado SAIF Nº 14 DE 02/05/2019 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2019. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2019
Comunicado SAIF Nº 15 DE 02/05/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2019. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2019
Lei Nº 8388 DE 02/05/2019 Altera a Lei nº 6.130/2011, que dispõe sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado nos shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mai 2019

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