Legislação

Decreto Nº 52 DE 03/04/2019 Rep. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 5 abr 2019
Resolução SEAB Nº 39 DE 01/04/2019 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2019
Decreto Nº 47271 DE 04/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 5 abr 2019
Resolução GAB/DGPC/SSP Nº 6 DE 27/03/2019 Define atos internos sujeitos à aplicação da Tabela III do Anexo Único da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, no âmbito da fiscalização de jogos e diversões, e prevê as respectivas responsabilidades e atribuições dos Delegados de Polícia no que concerne ao correspondente exercício de polícia administrativa. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2019
Portaria CAT Nº 26 DE 03/04/2019 Rep. - Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT/3. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2019
Lei Nº 3439 DE 04/04/2019 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 526 DE 01/04/2019 Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 528 DE 01/04/2019 Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 54564 DE 04/04/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 45231 DE 03/12/2009 Dispõe sobre a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2 Minas. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2009

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