Publicado no DOE - MG em 11 mai 2019
Ret. - Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel.
No art. 2º,
Onde se lê:
"Art. 2º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 4.104, de 14 de maio de 2009.",
Leia-se:
"Art. 3º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 4.104, de 14 de maio de 2009.".
No art. 3º,
Onde se lê:
"Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
Leia-se:
"Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.".
*Retificação de incorreção verificada no original
