Legislação

Decreto Nº 47649 DE 15/05/2019 Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2019
Portaria GSER Nº 157 DE 15/05/2019 Adota a tabela com os preços constantes no Anexo Único desta Portaria, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de frete. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2019
Resolução SEFAZ Nº 31 DE 14/05/2019 Prorroga o início da vigência da Resolução SEFAZ nº 13/2019, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 mai 2019
Portaria GS-SET Nº 62 DE 15/05/2019 Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 16 mai 2019
Portaria Conjunta FEPAM/SEMA Nº 3 DE 04/04/2019 Altera o art. 13 da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 8, de 12 de abril de 2018. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2019
Portaria DETRAN Nº 139 DE 13/05/2019 Disciplina o procedimento perante o órgão de trânsito a ser adotado quando identificada alteração ou adulteração do hodômetro. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2019
Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 14/05/2019 Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas estaduais em espécie, considerando o disposto na Resolução BACEN nº 4.648, de 28 de março de 2018. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2019
Comunicado SERE Nº 13 DE 16/05/2019 Comunica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de maio de 2019. Estadual - AL - DOE - 16 mai 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 26 DE 14/05/2019 Estadual - DF - DOE - 16 mai 2019
Decreto Nº 39825 DE 15/05/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2019

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