Legislação

Lei Nº 11012 DE 24/04/2019 Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2019
Lei Nº 11009 DE 24/04/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de obrigação de reposição florestal vencidos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2019
Portaria GABIN Nº 223 DE 16/04/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2019
Portaria GABIN Nº 216 DE 16/04/2019 Cancela os autos de infrações gerados em desfavor de contribuintes sem domicílio tributário eletrônico, emitidos nos exercícios de 2015 a 2017 sem ciência do contribuinte relacionados no processo nº 800/89/2019. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2019
Portaria DETRAN Nº 445 DE 11/04/2019 Dispõe sobre o credenciamento de Juntas Médicas e Psicológicas, para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, respectivamente, e o e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2019
Portaria GSF Nº 73 DE 10/04/2019 Altera a Portaria GSF nº 243/2018, que credencia o estabelecimento da empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.442.757-9, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica. Estadual - PI - DOE - 24 abr 2019
Portaria GSF Nº 74 DE 10/04/2019 Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, o pagamento de tributos estaduais, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento. (Redação da ementa dada pela Portaria GSF Nº 212 DE 18/09/2019). Estadual - PI - DOE - 24 abr 2019
Portaria GSF Nº 65 DE 29/03/2019 Concede regime especial para o estabelecimento da empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS S/A, CAGEP nº 19.638.149-5, para efeito de recolhimento do ICMS relativos às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, antecipação parcial e diferencial de alíquota. Estadual - PI - DOE - 24 abr 2019
Decreto Nº 18220 DE 22/04/2019 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o Decreto nº 18.104, de 06 de fevereiro de 2019, o Decreto nº 18.134, de 25 de fevereiro de 2019 e revoga dispositivo do Decreto nº 17.989, de 12 de dezembro de 2018. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2019
Decreto Nº 23856 DE 25/04/2019 Institui o Sistema Fisconforme e seus procedimentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 26 abr 2019

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