Legislação

Resolução SEFAZ Nº 37 DE 21/05/2019 Dispensa a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS e altera o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 para revogar os artigos 1º ao 6º e alterar seu Título. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2019
Resolução SEFAZ Nº 36 DE 21/05/2019 Acrescenta o Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/1997, na Lei nº 2.804/1997 e na Lei nº 2.869/1997 à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2019
Resolução SEFAZ Nº 35 DE 21/05/2019 Acrescenta o Anexo XX - Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2019
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 7 DE 17/05/2019 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2019
Decreto Nº 65944 DE 21/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Regime de Substituição Tributária nas operações com produtos de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 78, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2019
Decreto Nº 65946 DE 21/05/2019 Dispõe sobre a anistia e a remissão de créditos tributários, relativos à diferença de alíquotas do ICMS, devidos por estabelecimentos gráficos do Estado, nos termos do Convênio ICMS 52/2018, de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2019
Decreto Nº 65945 DE 21/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 100, de 28 de setembro de 2018, 104, de 28 de setembro de 2018 e 111, de 31 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõem sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes e sobre o cumprimento de obrigações tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente de Rede Básica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2019
Decreto Nº 39844 DE 22/05/2019 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 23 mai 2019
Decreto Nº 15229 DE 22/05/2019 Altera dispositivo do Decreto nº 12.896, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o Programa Vale Universidade Indígena, instituído pela Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2009. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2019
Decreto Nº 15228 DE 22/05/2019 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2019

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