Legislação

Instrução Normativa SEMAD Nº 3 DE 22/05/2019 Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2019
Portaria RE Nº 64 DE 22/05/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 23 mai 2019
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 8 DE 21/05/2019 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Estadual - RO - DOE - 23 mai 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 16/05/2019 ISS. Aspectos espacial e subjetivo do fato gerador. Prestador de serviços com sede em outra UF. Estabelecimento tomador dos serviços, com sede no DF e responsável tributário por substituição. Manutenção de pessoal, lotado na sociedade empresária do prestador, para a realização dos serviços constantes do Subitem 1.07 da Lista de Serviços, na sede do tomador. Regra geral do local do estabelecimento. Configuração de unidade econômica ou profissional, de que trata o Art. 6º do RISS. Ente legiferante competente para exigência do imposto: Distrito Federal. Interpretação combinada dos artigos 5º e 6º do RISS. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2019
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 80 DE 21/05/2019 Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, relativamente à cultura de milho, para a safra outono/inverno 2018/2019. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2019
Portaria SAT Nº 2678 DE 23/05/2019 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2019
Decreto Nº 117 DE 23/05/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 24 mai 2019
Decreto Nº 116 DE 23/05/2019 Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 24 mai 2019
Portaria GSER Nº 167 DE 23/05/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos). Estadual - PB - DOE - 24 mai 2019
Portaria SF Nº 103 DE 23/05/2019 Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2019

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