Legislação

Portaria SUTRI Nº 832 DE 29/04/2019 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 47639 DE 29/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 39149 DE 29/04/2019 Concede parcelamento de débitos tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2019
Lei Complementar Nº 405 DE 29/04/2019 Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2019
Lei Nº 8385 DE 29/04/2019 Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2019
Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/2019, de 5 de abril de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 30 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 334 DE 24/04/2019 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 26 abr 2019
Portaria SEF Nº 119 DE 16/04/2019 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2019
Lei Nº 8523 DE 29/04/2019 Dispõe normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais (tradicional e inovação) no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2019
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 23 DE 25/04/2019 Prorroga o prazo para o Credenciamento das empresas: Clínicas Médicas, Clínicas Psicológicas, Centros de Formação de Condutores - CFC's e Despachantes, bem como dos Médicos, Psicólogos, Diretores Gerais, Diretores de Ensino, Instrutores e dos proprietários e Prepostos/Despachantes. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2019

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