Legislação

Decreto Nº 2195 DE 21/05/2019 Autoriza a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de doze por cento e a alíquota de dezessete por cento, nas operações internas com veículos automotores novos. Estadual - AC - DOE - 27 mai 2019
Portaria SEFP Nº 165 DE 10/05/2019 Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2019
Portaria GABIN Nº 304 DE 16/05/2019 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de Transporte de Passageiros Intermunicipais. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2019
Portaria GABIN Nº 305 DE 17/05/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 17/05/2019 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e dá nova redação ao art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 e aos arts. 2º e 3º do Anexo 1.4 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2019
Resolução CONERH Nº 57 DE 21/05/2019 Estabelece os critérios gerais para a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2019
Lei Nº 10893 DE 24/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mai 2019
Portaria SAT Nº 2679 DE 24/05/2019 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2019
Portaria GSER Nº 167 DE 23/05/2019 Rep. - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos). Estadual - PB - DOE - 25 mai 2019
Resolução Normativa AGEPAR Nº 2 DE 21/05/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa na travessia da Baia de Guaratuba, para veículos emplacados e pertencentes a proprietários residentes no Município de Guaratuba - PR. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2019

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