Legislação

Lei Nº 8405 DE 24/05/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nos comprovantes fiscais, o percentual e o valor recolhido em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2019
Portaria SSER Nº 191 DE 22/05/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2019
Portaria SUT Nº 230 DE 24/05/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de maio a 2 de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2019
Portaria GS-SET Nº 65 DE 24/05/2019 Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 25 mai 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 21/05/2019 Revoga a Instrução Normativa nº 14, de 02 de julho de 2004, que estabelece procedimentos relativos a vedação ao aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviçoes de Transortes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 mai 2019
Portaria DG/IDC Nº 18 DE 20/05/2019 Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal -PROCON/DF, relativamente às relações de consumo estabelecidas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou fornecedores a estas equiparadas. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 27 DE 24/05/2019 Estadual - DF - DOE - 28 mai 2019
Lei Nº 10894 DE 27/05/2019 Altera o parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2019
Portaria SUTRI Nº 840 DE 27/05/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2019
Decreto Nº 47483 DE 27/05/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2019

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