Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 24/04/2019 Estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 6 DE 30/04/2019 Institui normas complementares para a operacionalização do envio das informações previstas no art. 312-N do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 7 DE 03/05/2019 Institui a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2019
Lei Nº 6298 DE 06/05/2019 Institui o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2019
Lei Nº 6299 DE 06/05/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação antecipada ao consumidor sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 21 DE 03/05/2019 Estadual - DF - DOE - 7 mai 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 22/04/2019 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 28 de janeiro de 2019, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 05, de 28 de janeiro de 2019, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 06, de 28 de janeiro de 2019, e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, de refrigerantes, de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 22 DE 03/05/2019 Estadual - DF - DOE - 7 mai 2019
Lei Nº 20473 DE 06/05/2019 Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2019
Decreto Nº 15218 DE 06/05/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.049, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ). Estadual - MS - DOE - 7 mai 2019

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