Legislação

Portaria SSER Nº 187 DE 30/04/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2019
Portaria SSER Nº 188 DE 30/04/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2019
Ato SET SEM NÚMERO DE 04/05/2019 Publica a Agenda Fiscal do mês de maio de 2019. Estadual - RN - DOE - 4 mai 2019
Decreto Nº 23880 DE 03/05/2019 Revoga o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 23.522 , de 14 de janeiro de 2019, que "Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2019 e dá outras providências.". Estadual - RO - DOE - 3 mai 2019
Decreto Nº 23522 DE 14/01/2019 Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2019 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 jan 2019
Consulta COPAT Nº 34 DE 03/05/2019 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. INCIDÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 12 E 13, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 . INAPLICÁVEL JURISPRUDÊNCIA BASEADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INVIABILIZADA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES CUJA NÃO INCIDÊNCIA FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VISTA DE FALTA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO, CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 155, § 2º, II, "B". Estadual - SC - DOE - 6 mai 2019
Consulta COPAT Nº 33 DE 03/05/2019 ICMS. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. VEÍCULOS DE PARTICULARES ADQUIRIDOS PARA USO PRÓPRIO. A REVENDA SUJEITA-SE EXCLUSIVAMENTE AO ICMS. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2019
Consulta COPAT Nº 31 DE 03/05/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM PEÇAS PARA GUINDASTES INSTALADOS EM AUTOPROPULSADOS, POIS, SÃO ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2019
Consulta COPAT Nº 27 DE 03/05/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA Seção IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC. DESSA FORMA, APLICA-SE À EMPRESA FABRICANTE DE EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS CLASSIFICADAS NA NCM 8427.2090 A MVA DE 35,56% QUANDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO TIVER OBJETIVO DE ATENDER AO ÍNDICE DE FIDELIDADE DA LEI Nº 6.729/1979 (LEI FERRARI). Estadual - SC - DOE - 6 mai 2019
Decreto Nº 19025 DE 06/05/2019 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2019

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