Legislação

Lei Nº 4818 DE 23/04/2019 Determina a concessionária de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico o valor mensal de repasse às Prefeituras referente à Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 abr 2019
Emenda Constitucional Nº 81 DE 23/04/2019 Dá nova redação ao inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 25 abr 2019
Lei Nº 11014 DE 24/04/2019 Dispõe sobre a proibição de utilização de canudos produzidos em material plástico, nos estabelecimentos comerciais e afins, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 abr 2019
Lei Nº 10875 DE 26/04/2019 Altera o § 1º e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 10 da Lei nº 8.620 , de 28 de dezembro de 2006. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2019
Portaria SAT Nº 2671 DE 26/04/2019 Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na Lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2019
Portaria IAGRO Nº 3616 DE 23/04/2019 Regulamenta a entrega de bens à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), como reparação de dano e pagamento de multa, e trata da compensação de créditos, conforme arts. 3º e 4º do Anexo VI da Lei nº 3.823/2009 e Decreto Estadual nº 15.015/2018. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2019
Portaria ADAPAR Nº 103 DE 23/04/2019 Altera dispositivos da Portaria ADAPAR nº 101, de 13 de abril de 2018, que dispõe institui o cadastro de usuários e regulamenta a prescrição da receita agronômica e o envio das informações sobre o comércio e uso de agrotóxicos e afins via Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos do Estado do Paraná - Siagro, bem como revoga a Portaria ADAPAR nº 230, de 01 de agosto de 2018. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2019
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 26/04/2019 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2019
Decreto Nº 47356 DE 26/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do imposto na aquisição de leite em estado natural. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2019
Decreto Nº 47357 DE 26/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2019

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