Legislação

Decreto Nº 47650 DE 20/05/2019 Dispõe sobre a convalidação e a nova concessão de benefícios fiscais que especifica, vencidos em 31 de dezembro de 2018. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2019
Decreto Nº 47465 DE 20/05/2019 Altera o RICMS/PE, relativamente aos procedimentos para recolhimento do valor adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep). Estadual - PE - DOE - 21 mai 2019
Lei Nº 16573 DE 20/05/2019 Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. Estadual - PE - DOE - 21 mai 2019
Resolução SEFAZ Nº 33 DE 20/05/2019 Altera o Capítulo XX, do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para regulamentar o Decreto nº 46.629/2019, que concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução SEF nº 2.887/1997. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2019
Resolução SEFAZ Nº 34 DE 20/05/2019 Prorroga o prazo para entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa ao mês de abril de 2019. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2019
Lei Nº 8398 DE 20/05/2019 Estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2019
Decreto Nº 46668 DE 20/05/2019 Dá nova redação ao Livro III - Do Saldo Credor - do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2019
Portaria SUCIEF Nº 56 DE 11/03/2019 DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN-IPM 2019 (ANO-BASE 2018), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2019
Decreto Nº 65933 DE 20/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente as Operações com Querosene de Aviação - QAV, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 mai 2019
Lei Nº 10885 DE 20/05/2019 Altera a Lei nº 10.443, de 03 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2019

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