Legislação

Decreto Nº 47652 DE 22/05/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2019
Portaria DERAL Nº 19 DE 17/05/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de maio de 2019. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2019
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 19 DE 08/05/2019 Altera a NPF nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2019
Resolução SEAB Nº 63 DE 20/05/2019 Revoga o artigo 5º e o inciso II do artigo 9º do Anexo I da Resolução nº 55/2018. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2019
Portaria RE Nº 63 DE 23/05/2019 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 23 mai 2019
Resolução SFP Nº 51 DE 22/05/2019 Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2019
Lei Nº 8523 DE 29/04/2019 Republicação Parcial - Dispõe normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais (tradicional e inovação) no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 mai 2019
Portaria NATURATINS Nº 149 DE 17/04/2019 Regulamenta a emissão da Certidão de Declaração de Débitos de Autos de Infração ou Notificação, "Nada Consta", do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2019
Instrução Normativa SERE Nº 2 DE 20/05/2019 Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 23 mai 2019
Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 20/05/2019 Estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações energia elétrica. Estadual - AM - DOE - 23 mai 2019

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