Legislação

Portaria SEFAZ Nº 43 DE 21/03/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2019
Portaria AGEPAN Nº 165 DE 28/03/2019 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 mar 2019
Medida Provisória Nº 280 DE 29/03/2019 Altera as Leis nºs 7.611, de 30 de junho de 2004, e 11.301, de 13 março de 2019, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mar 2019
Decreto Nº 47237 DE 27/03/2019 Rep. - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos automotores novos, mediante adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2019
Edital DPC Nº 56 DE 28/03/2019 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2019
Edital DPC Nº 57 DE 28/02/2019 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2019
Ato DIAT Nº 7 DE 28/03/2019 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2019
Decreto Nº 80 DE 27/03/2019 Introduz as Alterações 4.034 e 4.035 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2019
Decreto Nº 64161 DE 28/03/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Decreto Nº 64162 DE 28/03/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019

Legislações