Legislação

Portaria SUT Nº 223 DE 18/04/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de abril de 2019. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2019
Resolução FEAPER Nº 4 DE 16/04/2019 Dispõe sobre projetos financiados no âmbito do Programa Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2019
Resolução CRH Nº 334 DE 15/04/2019 Dispensa exclusivamente para fins de financiamento e licenciamento ambiental a necessidade de outorga do direito de uso de água para a safra 2019-2020, desde que, cadastrados no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2019
Ato DIAT Nº 11 DE 17/04/2019 Estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LIII e LIV do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 37/18, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), e do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, desenvolvido de acordo com o Conv. ICMS 09/2009, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte terrestre de passageiros. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2019
Portaria DSMM Nº 11 DE 15/04/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, categoria S2, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2019
Portaria DSMM Nº 12 DE 15/04/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de grãos, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2019
Lei Nº 8520 DE 23/04/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2019
Lei Nº 4798 DE 03/04/2019 Institui o parcelamento de créditos tributários vencidos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2019
Portaria GAB/MOB Nº 272 DE 15/04/2019 Dispõe acerca do desembarque das Empresas de Transporte Intermunicipal no ponto de parada de ônibus próximo a antiga rotatória do Aeroporto. Estadual - MA - DOE - 22 abr 2019
Portaria GABIN Nº 208 DE 11/04/2019 Define os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 22 abr 2019

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