Legislação

Portaria SEFAZ Nº 51 DE 17/04/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 abr 2019
Portaria SUTRI Nº 830 DE 24/04/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2019
Decreto Nº 73 DE 24/04/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 abr 2019
Decreto Nº 1285 DE 23/04/2019 Rep. - Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2019
Resolução SEFA Nº 274 DE 17/04/2019 Disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel "A", com isenção do ICMS, para o período de 1º de abril de 2019 a 30 de setembro de 2019. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2019
Resolução CONSEMA Nº 395 DE 11/04/2019 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2019
Emenda Constitucional ALE/RO Nº 133 DE 17/04/2018 Acrescenta o inciso X ao art. 187 do Capítulo II, Seção I, da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 24 abr 2019
Comunicado GEFIS Nº 17 DE 24/04/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de abril. Estadual - RO - DOE - 24 abr 2019
Decreto Nº 104 DE 23/04/2019 Revoga dispositivos do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2019
Resposta à Consulta Nº 19101 DE 25/02/2019 ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 - Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações internas praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional no Estado de São Paulo envolvendo as mercadorias especificadas no § 8º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido na Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. II. O Estado de São Paulo não exige atualmente o credenciamento da empresa optante pelo regime do Simples Nacional que está na condição de escala industrial não relevante na forma definida pelo § 3º da Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, estando o contribuinte situado nesse Estado dispensado dessa obrigação acessória nas operações internas que realizar, devendo tão somente constar no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal essa situação diferenciada. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2019

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