Legislação

Portaria GABIN Nº 211 DE 15/04/2019 Altera a Portaria nº 167/2019 que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon, para o mês de abril/2019. Estadual - MA - DOE - 22 abr 2019
Emenda Constitucional Nº 73 DE 16/04/2019 Inclui o § 6º ao art. 193 da Constituição Estadual, para disciplinar a segurança viária no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 24 abr 2019
Portaria GSER Nº 128 DE 23/04/2019 Altera a Portaria GSER nº 213 de 2018. Estadual - PB - DOE - 24 abr 2019
Decreto Nº 23847 DE 23/04/2019 Revoga o Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012, que "Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.". Estadual - RO - DOE - 24 abr 2019
Ato SEFIN Nº 11 DE 23/04/2019 Dispõe sobre a indevida autuação relativa a erro na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 24 abr 2019
Portaria GSEFAZ Nº 189 DE 16/04/2019 Errata - PRORROGA os Atos Declaratórios que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros. Estadual - AM - DOE - 24 abr 2019
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 23/04/2019 ESTABELECE os procedimentos para produção, arrecadação e encaminhamento à PGE de prova material que consubstancie suposta prática de crime contra a ordem tributária, de forma a subsidiar a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, pelo referido órgão. Estadual - AM - DOE - 24 abr 2019
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 23/04/2019 MODIFICA a Resolução nº 0005/2015-GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico. Estadual - AM - DOE - 24 abr 2019
Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 23/04/2019 INSTITUI o "Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou recolhido por antecipação com encerramento da fase de tributação - Ressarcimento Eletrônico". Estadual - AM - DOE - 24 abr 2019
Instrução Normativa SRE Nº 173 DE 24/04/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2019

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