Legislação

Decreto Nº 64163 DE 28/03/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 52 DE 29/03/2019 Prorroga o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, nos termos do art. 264, VI, do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 48 DE 29/03/2019 Concede o credenciamento para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de ônibus e micro-ônibus. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 47 DE 29/03/2019 Concede o credenciamento para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de ônibus e micro-ônibus. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 57 DE 29/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias à revenda ou à industrialização. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 53 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, nos termos do art. 264, VI, do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 51 DE 29/03/2019 Prorroga o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, nos termos do art. 264, VI, do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 50 DE 29/03/2019 Prorroga o Regime Especial que autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 49 DE 29/03/2019 Prorroga o Regime Especial que autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 63 DE 29/03/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2019

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