Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 47 DE 25/03/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2019
Instrução Normativa SAT Nº 39 DE 21/03/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 mar 2019
Lei Nº 17566 DE 07/08/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 ago 2018
Decreto Nº 64807 DE 28/03/2019 Revoga o Decreto Estadual nº 62.824, de 28 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução de base de cálculo de ICMS nas operações internas com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 29 mar 2019
Decreto Nº 33024 DE 27/03/2019 Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da união por delegação de competência, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 mar 2019
Lei Nº 6281 DE 27/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70 , de 24 de agosto de 2001, relacionados com as modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal - PAF previstas nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e nos arts. 8º a 10 da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2019
Instrução DETRAN-DF Nº 280 DE 26/03/2019 Fixa as exigências para o credenciamento de empresas credenciadoras (adquirentes) e subcredenciadora (subadquirentes) para processar as operações e os respectivos pagamentos por intermédio de cartões de débito ou crédito, de forma a disponibilizar, aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcela mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, em conformidade com a legislação de trânsito vigente e o que estabelece esta Instrução. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 45 DE 21/03/2019 Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2019
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 28/03/2019 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2019
Portaria SEFAZ/GSF Nº 36 DE 11/03/2019 Altera a Portaria nº 208/GSF/SEFAZ/2018 que dispõe sobre procedimentos, responsabilidades e prazos para implantação do Sistema de Gestão Financeira de Obras e Serviços de Engenharia. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2019

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