Legislação

Decreto Nº 47636 DE 17/04/2019 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2019
Decreto Nº 47635 DE 17/04/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2019
Resolução CONSEPA Nº 1 DE 09/04/2019 Estabelece critérios para dispensa de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 abr 2019
Decreto Nº 26697-E DE 15/04/2019 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 16.266-E, de 14 de outubro de 2013, publicado no DOE nº 2137 de 14 de outubro de 2013, que trata sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 316 DE 08/04/2019 Complementa a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - RR - DOE - 16 abr 2019
Portaria GABIN Nº 209 DE 11/04/2019 Dispõe sobre a implantação da sistemática de monitoramento fiscal dos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, considerados grandes contribuintes do Regime normal e da substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2019
Decreto Nº 92 DE 17/04/2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 7.422, de 22 de maio de 2001, que torna obrigatória a veiculação de esclarecimentos sobre o Seguro Obrigatório de DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres), pelas empresas de transporte viário, no verso dos bilhetes, de passagens em uso no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2019
Comunicado CAT Nº 4 DE 20/03/2019 Rep. - Esclarece sobre a publicação, a partir de 14.05.2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 19 abr 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 18 DE 16/04/2019 Estadual - DF - DOE - 22 abr 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 16/04/2019 ISS Fornecimento de concreto usinado. Subempreitada para fins de utilização de caminhões betoneira de outras empresas do ramo, para entrega do produto no local da obra. 1- Prestação de serviços de concretagem. Enquadramento na hipótese prevista no Subitem 7.02 da Lista Anexa do RISS. 2- Obrigatoriedade de constar "subcontratação", quando o documento fiscal for expedido por subempreiteiro ou subcontratado, nos termos do Item II do Parágrafo 2ª do Artigo 90 do RISS. Estadual - DF - DOE - 22 abr 2019

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