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Consulta COPAT Nº 21 DE 16/04/2019 ICMS. CONSIDERA-SE FABRICANTE, PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 15, XIII DO ANEXO 2 AO RICMS/SC, O ESTABELECIMENTO QUE REALIZA BENEFICIAMENTO E REACONDIONAMENTO DE FARINHA DE TRIGO. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2019
Consulta COPAT Nº 25 DE 16/04/2019 ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM SOFTWARES, MESMO QUE IMPORTADOS, SEM SUPORTE FÍSICO, ENCONTRAM-SE AO ABRIGO DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ART. 2º, INCISO LIX. É TRIBUTADA A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS, SOB QUALQUER MODALIDADE. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2019
Lei Nº 3454 DE 15/04/2019 Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 575 DE 09/04/2019 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 916, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2019
Lei Nº 3453 DE 15/04/2019 Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 16/04/2019 ISS - Prestação de serviços de administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Enquadramento na hipótese prevista no Subitem 17.12 da Lista Anexa do RISS. Fato gerador configurado, ainda que a forma de ajuste da prestação seja contrato entre entidade integrante do serviço social autônomo e entidade qualificada como Organização Social. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Portaria SEM Nº 10 DE 09/04/2019 Instala o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher - SEMU e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2019
Decreto Nº 1190 DE 16/04/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2019
Resolução Conjunta SEELJE/SECEC Nº 96 DE 15/04/2019 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e o Decreto nº 46.538/2018. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2019
Portaria SEAPI Nº 141 DE 12/04/2019 Dispõe sobre a Fiscalização na Comercialização de Produtos de Origem Animal, na EXPOSOL 2019, que será realizada nos dias 01 a 05 de maio de 2019, no município de SOLEDADE-RS. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2019

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