Legislação

Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 13 DE 08/04/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 14 DE 12/04/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 16/04/2019 Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2019
Lei Nº 10986 DE 16/04/2019 Proíbe a cobrança de "taxa de conveniência" por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares, feita pela internet, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2019
Lei Nº 20441 DE 16/04/2019 Revoga dispositivo da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida procedimentos. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2019
Portaria GAB/SSPMA Nº 200 DE 10/04/2019 Dispõe sobre a gratuidade na emissão da carteira de identidade civil. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2019
Portaria SAT Nº 2669 DE 16/04/2019 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2019
Decreto Nº 47015 DE 18/01/2019 Errata - Altera o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2019
Decreto Nº 18208 DE 12/04/2019 Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018 que "Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017". Estadual - PI - DOE - 15 abr 2019
Portaria SSER Nº 184 DE 11/04/2019 Rep. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2019

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