Legislação

Resposta à Consulta Nº 19323 DE 11/03/2019 ICMS – Obrigações acessórias – NF-e utilizada em operação de venda a varejo – DANFE. I. Por falta de previsão legal, nas operações de venda presencial a varejo, não pode o contribuinte enviar o DANFE apenas de forma eletrônica, sem a sua impressão, mesmo que o adquirente assim concorde. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2019
Instrução Normativa DEPAT Nº 1 DE 19/03/2019 Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas. Estadual - AC - DOE - 25 mar 2019
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 78 DE 20/03/2019 Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 74, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, bem como sobre a extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, aos respectivos produtores rurais. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2019
Portaria SUTRI Nº 822 DE 22/03/2019 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2019
Portaria SUT Nº 217 DE 22/03/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de março de 2019. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2019
Portaria RE Nº 38 DE 22/03/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2019
Portaria DETRAN Nº 204 DE 25/03/2019 Revoga a Portaria DETRAN nº 203, publicada no DOE de 02 de março de 2018, e dá outras providências, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia. Estadual - BA - DOE - 26 mar 2019
Portaria GABIN Nº 129 DE 11/03/2019 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2019
Lei Nº 10861 DE 25/03/2019 Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2019
Comunicado SUFIS/GFSC Nº 1 DE 22/03/2019 Publica a distribuidora de combustível inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês de março de 2019. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2019

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