Legislação

Instrução Normativa DAT Nº 34 DE 09/10/2000 Estadual - PE - DOE - 10 out 2000
Instrução Normativa DAT Nº 33 DE 02/10/2000 Estadual - PE - DOE - 3 out 2000
Instrução Normativa DAT Nº 14 DE 10/04/2000 Estadual - PE - DOE - 10 abr 2000
Instrução Normativa DAT Nº 32 DE 20/09/2000 Estadual - PE - DOE - 30 set 2000
Instrução Normativa DAT Nº 15 DE 17/04/2000 Estadual - PE - DOE - 18 abr 2000
Instrução Normativa DAT Nº 16 DE 16/05/2000 Estadual - PE - DOE - 18 mai 2000
Instrução Normativa DAT Nº 31 DE 21/09/2000 Estadual - PE - DOE - 22 set 2000
Instrução Normativa DAT Nº 17 DE 24/05/2000 Estadual - PE - DOE - 24 mai 2000
Instrução Normativa DAT Nº 30 DE 18/09/2000 Estadual - PE - DOE - 19 ago 2000
Instrução Normativa DAT Nº 29 DE 02/08/2000 Estadual - PE - DOE - 3 ago 2000