Legislação

Instrução Normativa DAT Nº 3 DE 11/02/2000 Estadual - PE - DOE - 15 fev 2000
Instrução Normativa DAT Nº 4 DE 21/02/2000 Estadual - PE - DOE - 22 fev 2000
Instrução Normativa DAT Nº 5 DE 24/02/2000 Estadual - PE - DOE - 24 fev 2000
Instrução Normativa DAT Nº 42 DE 26/12/2000 Estadual - PE - DOE - 27 dez 2000
Instrução Normativa DAT Nº 6 DE 01/03/2000 Estadual - PE - DOE - 1 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 41 DE 15/12/2000 Estadual - PE - DOE - 15 dez 2000
Instrução Normativa DAT Nº 7 DE 02/03/2000 Estadual - PE - DOE - 4 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 8 DE 13/03/2000 Estadual - PE - DOE - 14 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 40 DE 30/11/2000 Estadual - PE - DOE - 2 dez 2000
Instrução Normativa DAT Nº 9 DE 14/03/2000 Estadual - PE - DOE - 16 mar 2000