Legislação

Lei Nº 3441 DE 11/04/2019 Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 abr 2019
Lei Nº 3443 DE 11/04/2019 Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figurem, como parte ou interveniente, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com deficiências, em tratamento de grave enfermidade e com doenças raras. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 4844 DE 05/11/2025). Estadual - TO - DOE - 12 abr 2019
Lei Nº 3450 DE 11/04/2019 Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo. Estadual - TO - DOE - 12 abr 2019
Lei Nº 3449 DE 11/04/2019 Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 12 abr 2019
Portaria SRE Nº 71 DE 27/12/2011 Estabelece a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com água mineral, conforme Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos. Estadual - AL - DOE - 23 fev 2012
Edital SRE Nº 26 DE 27/02/2019 Cientifica os contribuintes e estabelece prazo para que se manifestem sobre os preços mínimos das mercadorias que indica, para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 11 DE 21/03/2019 Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa Distribuidora Jafra de Cosméticos Ltda, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2019
Portaria DERAL Nº 14 DE 12/04/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de abril de 2019. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2019
Lei Nº 8376 DE 12/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de laudo de vistoria e aprovação do corpo de bombeiros, habite-se das prefeituras e de brigadistas em instalações desportivas com alojamentos de atletas na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2019
Comunicado GEFIS Nº 16 DE 15/04/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de abril. Estadual - RO - DOE - 15 abr 2019

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