Legislação

Lei Nº 19839 DE 10/04/2019 Altera e inclui os dispositivos que especifica na Lei nº 16.357, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Fundo de Equalização do Microcrédito. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2019
Resolução Normativa AGEPAR Nº 1 DE 04/04/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa na travessia da Baia de Guaratuba, para veículos emplacados e pertencentes a proprietários residentes no Município de Guaratuba - PR. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2019
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 12/04/2019 Altera a Instrução Normativa nº 63, de 29 de novembro de 2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa. Estadual - BA - DOE - 12 abr 2019
Decreto Nº 39769 DE 11/04/2019 Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 11/04/2019 Publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 12 abr 2019
Decreto Nº 15205 DE 11/04/2019 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e no Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos. Estadual - MS - DOE - 12 abr 2019
Resolução SEMAGRO Nº 674 DE 11/04/2019 Altera dispositivo da Resolução SEMADE nº 9, de 13 de maio de 2015, que estabelece normas para o licenciamento ambiental estadual. Estadual - MS - DOE - 12 abr 2019
Decreto Nº 47361 DE 05/04/2019 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2019
Decreto Nº 47604 DE 28/12/2018 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2019
Decreto Nº 61 DE 11/04/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 12 abr 2019

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