Legislação

Resposta à Consulta Nº 19010 DE 12/02/2019 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado – Obrigações acessórias. I. Para ressarcimento do valor do imposto retido pelo regime de substituição tributária relativo ao fato gerador presumido não realizado (hipóteses do inciso II do artigo 269 do RICMS/2000), deverá ser emitida nota fiscal de saída com CFOP 5.927 para baixa de estoque, sem destaque do imposto, observando-se os procedimentos dispostos no “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado” a que se refere o § 1º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2019
Resposta à Consulta Nº 19008 DE 07/02/2019 ICMS – Simples Nacional – Sublimite. I. O contribuinte poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedida de recolher o ICMS como Simples Nacional, não auferir receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2019
Resposta à Consulta Nº 19007 DE 04/02/2019 ICMS – Isenção – Pessoa com deficiência ou autista – Veículo Automotor oriundo de outro Estado. I. O Estado de São Paulo não ratificou o Convênio ICMS-50/18, que alterou o Convênio ICMS-38/12 (Decreto 63.603/2018), motivo pelo qual continuam vigentes neste Estado, até a presente data, as disposições do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, que tem como base o Convênio ICMS-38/12. II. Dúvidas relacionadas à legislação de outros Estados poderão ser encaminhadas aos respectivos órgãos competentes em cada um deles. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 11 DE 15/03/2019 Estadual - DF - DOE - 21 mar 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 10 DE 15/03/2019 Estadual - DF - DOE - 21 mar 2019
Portaria SEPLAG Nº 115 DE 15/03/2019 Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2019, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2019
Portaria SUFIS Nº 45 DE 20/03/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2019
Portaria SEF Nº 79 DE 11/03/2019 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 21 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 1 DE 21/03/2019 Comunica a inclusão da empresa que se refere, prevista no art. 9º do Anexo XVII do RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 36 DE 21/03/2019 Determina a aplicação do Regime Especial "Ex Offício" para atribuição da condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2019

Legislações