Legislação

Decreto Nº 18181 DE 27/03/2019 Altera os Decretos nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 17.945, de 02 de outubro de 2018. Estadual - PI - DOE - 29 mar 2019
Comunicado UNATRI Nº 3 DE 02/04/2019 Comunica sobre o modo para obtenção da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, na hipótese de não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2019
Decreto Nº 33029 DE 03/04/2019 Acrescenta o Art. 13-J ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1.997, que regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 3 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 11-R DE 29/03/2019 Ret. - Publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 9420 DE 03/04/2019 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009. Estadual - GO - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 75 DE 03/04/2019 Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 abr 2019
Portaria SUTRI Nº 827 DE 03/04/2019 Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 51 DE 03/04/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 4 abr 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 02/04/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2019
Portaria SSER Nº 183 DE 28/03/2019 Rep. - Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos dos art. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2019

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