Legislação

Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2019
Portaria COMEC Nº 15 DE 09/04/2019 Adequação das disposições do Regulamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Metropolitana às normas previstas na Lei Estadual nº 18.419/2015 (que define o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná). Estadual - PR - DOE - 12 abr 2019
Decreto Nº 47290 DE 12/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de documentos fiscais em operações de venda com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares, com entrega em domicílio e fixa a obrigatoriedade de que o estabelecimento franqueador informe à Secretaria da Fazenda o controle da movimentação financeira do franqueado, quanto às operações em que esses meios de pagamento forem utilizados. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2019
Decreto Nº 47292 DE 12/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.929, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2019
Decreto Nº 47291 DE 12/04/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao tratamento tributário nas operações com gipsita, gesso e seus derivados. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2019
Portaria DETRAN/PE Nº 2619 DE 12/04/2019 Renovação do credenciamento dos estampadores e dos fabricantes de placas de identificação veicular no exercício 2019. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2019
Portaria SUT Nº 222 DE 12/04/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de abril de 2019. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2019
Portaria SSER Nº 184 DE 11/04/2019 Acrescenta o Anexo Único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2019
Portaria SEAPI Nº 137 DE 09/04/2019 Dispõe sobre a Fiscalização na Comercialização de Produtos de Origem Animal, na 5ª EXPO ARAÇÁ, que será realizada nos dias 12 a 14 de abril de 2019, no município de NOVA ARAÇÁ-RS. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2019
Deliberação ARSESP Nº 859 DE 10/04/2019 Rep. - Dispõe sobre a aprovação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2019

Legislações