Legislação

Portaria CAT Nº 26 DE 03/04/2019 Rep. - Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT/3. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2019
Lei Nº 3439 DE 04/04/2019 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 526 DE 01/04/2019 Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 528 DE 01/04/2019 Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 54564 DE 04/04/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 abr 2019
Decreto Nº 45231 DE 03/12/2009 Dispõe sobre a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2 Minas. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2009
Instrução Normativa DEPAT Nº 2 DE 04/04/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa DEPAT nº 01/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas. Estadual - AC - DOE - 5 abr 2019
Decreto Nº 46629 DE 03/04/2019 Concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2019
Lei Nº 8372 DE 04/04/2019 Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2019
Portaria SSER Nº 182 DE 27/03/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2019

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