Legislação

Instrução Normativa DAT Nº 9 DE 14/03/2000 Estadual - PE - DOE - 16 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 39 DE 30/11/2000 Estadual - PE - DOE - 2 dez 2000
Instrução Normativa DAT Nº 10 DE 14/03/2000 Estadual - PE - DOE - 16 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 38 DE 21/11/2000 Estadual - PE - DOE - 23 nov 2000
Instrução Normativa DAT Nº 11 DE 27/03/2000 Estadual - PE - DOE - 28 mar 2000
Instrução Normativa DAT Nº 37 DE 16/11/2000 Estadual - PE - DOE - 18 nov 2000
Instrução Normativa DAT Nº 12 DE 03/04/2000 Estadual - PE - DOE - 4 abr 2000
Instrução Normativa DAT Nº 13 DE 04/04/2000 Estadual - PE - DOE - 6 abr 2000
Instrução Normativa DAT Nº 36 DE 16/11/2000 Estadual - PE - DOE - 18 nov 2000
Instrução Normativa DAT Nº 35 DE 20/10/2000 Estadual - PE - DOE - 24 out 2000